CC 177708 - DECISAO

CC 177708 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande-PB (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º 13890-64.2016.4.01.3400, porquanto, embora a execução fiscal prossiga, os atos que impliquem constrição ou expropriação do acervo patrimonial devem ser submetidos ao juízo recuperacional para proteção do processo de soerguimento.

Parties
Suscitante: CLÍNICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande-PB; Suscitado: Juízo da 19ª Vara Federal de Brasília/DF; Exequente: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande-PB para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º 13890-64.2016.4.01.3400, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à...
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Penhora, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Suspensão Da Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Competência Atos Constritivos Penhora Juízo Universal +2 more

Case Brief

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Parties

CLÍNICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande-PB

Suscitado

Juízo da 19ª Vara Federal de Brasília/DF

Suscitado

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial no bojo de execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande-PB (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º 13890-64.2016.4.01.3400, porquanto, embora a execução fiscal prossiga, os atos que impliquem constrição ou expropriação do acervo patrimonial devem ser submetidos ao juízo recuperacional para proteção do processo de soerguimento.

Court Disposition

Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande-PB para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da recuperanda relativos à Execução Fiscal n.º 13890-64.2016.4.01.3400, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à...

Orders

  • Competência do Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande-PB reconhecida para os atos constritivos/executórios relativos à referida execução fiscal
  • Juízo recuperacional autorizado a exercer controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda que permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da execução fiscal