CC 179311 - DECISAO

CC 179311 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0011005-73.2014.5.01.0002 movida por MARCOS PORFIRIO DOS SANTOS que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; determino que os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar...

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: MARCOS PORFIRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (pedido Liminar Apreciado)
Outcome
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Atos De Execução, Constrição De Bens, Juízo Universal
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósito Recursal Atos De Execução Constrição De Bens +1 more

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

MARCOS PORFIRIO DOS SANTOS

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (pedido Liminar Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação/falência (juízo universal) é competente para deliberar sobre a destinação de depósitos recursais e atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial de empresa em recuperação.
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode determinar a destinação de valores referentes a depósito recursal contra empresa em recuperação antes de decisão do juízo universal.
  3. 3 Se compete ao juízo da recuperação apreciar questões que influam no desenvolvimento e execução do plano de recuperação e na liquidação dos créditos.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0011005-73.2014.5.01.0002 movida por MARCOS PORFIRIO DOS SANTOS que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; determino que os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar...

Court Disposition

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.