CC 177453 - DECISAO

CC 177453 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo o cumprimento de sentença sido manejado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista que não se encontra na área de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência é necessariamente da Justiça Estadual, observando-se ainda o entendimento desta Corte (REsp 1243887/PR) que aponta para a competência do domicílio do exequente para processar e julgar o cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva.

Parties
Exequente: AGNIS LORENTZ HOMRICHI E OUTROS; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de São Sepé/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Súmula N.º 150/stj, Súmula 568/stj, Resp 1243887/pr
Processo Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Súmula N.º 150/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

AGNIS LORENTZ HOMRICHI E OUTROS

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública quando o cumprimento é promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Incidência da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal em face de sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o cumprimento de sentença sido manejado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista que não se encontra na área de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência é necessariamente da Justiça Estadual, observando-se ainda o entendimento desta Corte (REsp 1243887/PR) que aponta para a competência do domicílio do exequente para processar e julgar o cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de São Sepé/RS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SÃO SEPÉ/RS, o suscitado.
  • Publique-se.