CC 178438 - DECISAO

CC 178438 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a Terceira Turma, integrante da Segunda Seção, competente para examinar o REsp n. 1.885.032/PR, porque, diante do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a ação de conhecimento, a controvérsia pendente refere-se à execução da multa por litigância de má-fé e a questões processuais de natureza privada, não subsistindo controvérsia sobre eventual falha no fornecimento do serviço de telecomunicação que atraísse competência da Primeira Seção.

Parties
Autora: Eliane Moreira de Souza; Ré: Tim Celular S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (conflito Negativo De Competência) Resp N. 1.885.032/pr / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência E Redistribuição De Competência Interna No STJ
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a Terceira Turma, integrante da Segunda Seção, competente para o exame do Recurso Especial n. 1.885.032/PR.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Conflito Negativo De Competência, Natureza Da Relação Jurídica
Processo Civil Direito Privado Direito Público Competência Cumprimento De Sentença Recurso Especial Conflito Negativo De Competência Natureza Da Relação Jurídica

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Parties

Eliane Moreira de Souza

Autora

Tim Celular S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (conflito Negativo De Competência) Resp N. 1.885.032/pr / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência E Redistribuição De Competência Interna No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual Seção/Turma do STJ é competente para processar e julgar o REsp n. 1.885.032/PR
  2. 2 Se a matéria pendente é de natureza pública (serviço público de telecomunicações/tarifa) ou de natureza privada (execução de multa por litigância de má-fé e questões processuais)
  3. 3 Aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a Terceira Turma, integrante da Segunda Seção, competente para examinar o REsp n. 1.885.032/PR, porque, diante do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a ação de conhecimento, a controvérsia pendente refere-se à execução da multa por litigância de má-fé e a questões processuais de natureza privada, não subsistindo controvérsia sobre eventual falha no fornecimento do serviço de telecomunicação que atraísse competência da Primeira Seção.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a Terceira Turma, integrante da Segunda Seção, competente para o exame do Recurso Especial n. 1.885.032/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.