CC 175446 - DECISAO

CC 175446 - DECISAO

Por entender que a controvérsia centra-se na aferição da abusividade de cláusulas contratuais de custeio e doação inseridas em contratos de instalação de telefonia fixa fora das ATB, sem discussão sobre a adequada prestação do serviço público ou pedido voltado ao contrato de concessão, concluiu-se que a relação jurídica é de natureza privada (Direito do Consumidor) e, portanto, a competência para apreciação do recurso especial é da Terceira Turma, integrante da Segunda Seção do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL; Réu: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência; declarada competente a Terceira Turma, integrante da Segunda Seção, para o exame do Recurso Especial n. 1.390.069/PR.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Cláusulas Contratuais Abusivas, Custeio E Doação De Equipamentos, Área De Tarifa Básica ATB, Concessão De Serviço Público, Planta Comunitária De Telefonia, Ressarcimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Privado Telecomunicações Competência Conflito Negativo De Competência Cláusulas Contratuais Abusivas +5 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Réu

BRASIL TELECOM S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia acerca da abusividade de cláusulas de custeio e de doação em contratos de instalação de telefonia fixa fora das ATB é de direito público ou de direito privado
  2. 2 Qual Seção/Turma do STJ é competente para conhecer do Recurso Especial n. 1.390.069/PR

Ratio Decidendi

Por entender que a controvérsia centra-se na aferição da abusividade de cláusulas contratuais de custeio e doação inseridas em contratos de instalação de telefonia fixa fora das ATB, sem discussão sobre a adequada prestação do serviço público ou pedido voltado ao contrato de concessão, concluiu-se que a relação jurídica é de natureza privada (Direito do Consumidor) e, portanto, a competência para apreciação do recurso especial é da Terceira Turma, integrante da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência; declarada competente a Terceira Turma, integrante da Segunda Seção, para o exame do Recurso Especial n. 1.390.069/PR.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente a Terceira Turma, integrante da Segunda Seção, para o exame do REsp n. 1.390.069/PR.
  • Publique-se.