CC 175321 - DECISAO

CC 175321 - DECISAO

Sendo o cumprimento de sentença manejado exclusivamente em face do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista que não integra as hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, e tendo em vista o entendimento do REsp 1243887/PR sobre a competência do domicílio do exequente para execução individual de sentença coletiva, bem como a Súmula 508/STF, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito de Campo Novo-RS).

Parties
Exequente: ADEMAR SOLANO BONES; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE CAMPO NOVO-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Execução Provisória De Sentença / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Campo Novo-RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Cumprimento De Sentença Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva Súmulas E Precedentes

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Parties

ADEMAR SOLANO BONES

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE CAMPO NOVO-RS

Suscitado

Procedural Posture

Execução Provisória De Sentença / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar cumprimento de sentença manejado individualmente em face do Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Incidência do art. 516, II, do CPC em confronto com o art. 109 da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação de precedentes (REsp 1243887/PR) e súmulas (150/STJ, 508/STF, 568/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Sendo o cumprimento de sentença manejado exclusivamente em face do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista que não integra as hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109, I, da Constituição Federal, e tendo em vista o entendimento do REsp 1243887/PR sobre a competência do domicílio do exequente para execução individual de sentença coletiva, bem como a Súmula 508/STF, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito de Campo Novo-RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Campo Novo-RS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo de Direito de Campo Novo-RS