CC 175970 - DECISAO

CC 175970 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível de Uberlândia-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao Cumprimento de Sentença n.º 0715618-08.2019.8.07.0001, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados, com fundamento no art. 76 da Lei n.º 11.101/2005, na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recuperanda / Suscitante: NACIONAL EXPRESSO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: André Vidigal de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível de Uberlândia-MG para praticar atos executórios/constritivos sobre o patrimônio da recuperanda referentes ao Cumprimento de Sentença n.º 0715618-08.2019.8.07.0001.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Atos Executórios, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Recuperação Judicial Atos Executórios Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NACIONAL EXPRESSO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda / Suscitante

André Vidigal de Oliveira

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios/constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo da 25.ª Vara Cível de Brasília-DF pode realizar atos executórios ou se tal competência pertence ao juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível de Uberlândia-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao Cumprimento de Sentença n.º 0715618-08.2019.8.07.0001, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados, com fundamento no art. 76 da Lei n.º 11.101/2005, na jurisprudência consolidada do STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível de Uberlândia-MG para praticar atos executórios/constritivos sobre o patrimônio da recuperanda referentes ao Cumprimento de Sentença n.º 0715618-08.2019.8.07.0001.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível de Uberlândia-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos ao Cumprimento de Sentença n.º 0715618-08.2019.8.07.0001, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à...
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.