CC 179172 - DECISAO

CC 179172 - DECISAO

Porquanto a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e não há interesse jurídico demonstrado da União no feito, impõe-se reconhecer a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, aplicando-se também as Súmulas 224 e 254/STJ quanto à restituição dos autos e impossibilidade de reexame pelo juízo estadual da exclusão do ente federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ARMAZÉM - SC; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Autor: Nardi Mendes Martins; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ARMAZÉM - SC (suscitante), para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ARMAZÉM - SC

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitado

Nardi Mendes Martins

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a inicial foi proposta apenas contra o Estado de Santa Catarina e não há interesse jurídico demonstrado da União no feito, impõe-se reconhecer a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 150/STJ, aplicando-se também as Súmulas 224 e 254/STJ quanto à restituição dos autos e impossibilidade de reexame pelo juízo estadual da exclusão do ente federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ARMAZÉM - SC (suscitante), para o processamento do feito.

Orders

  • Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ARMAZÉM - SC para o processamento do feito.