CC 176093 - DECISAO

CC 176093 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001222-23.2019.5.09.0014, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o juízo universal é competente para atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRAS; Suscitante: MEGA SISTEM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME; Reclamante: LUCIANA DE OLIVEIRA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Juízo Universal, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Competência Atos Executórios Juízo Universal Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRAS

Suscitante

MEGA SISTEM PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME

Suscitante

LUCIANA DE OLIVEIRA DA LUZ

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos executórios/constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de interferência do juízo trabalhista em bens vinculados ao processo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001222-23.2019.5.09.0014, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o juízo universal é competente para atos de execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001222-23.2019.5.09.0014.
  • Autorizo o Juízo declarado competente a exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da reclamação trabalhista.