CC 172775 - DECISAO

CC 172775 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para atos de constrição sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, pois tais atos devem ser submetidos ao juízo recuperacional para preservar os objetivos da recuperação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Edson Alves Miranda; Juízo Da Recuperação: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição E Expropriação, Suspensão De Atos Executórios, Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Atos De Constrição E Expropriação Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Edson Alves Miranda

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista para prática de atos de constrição sobre bens da sociedade em recuperação
  2. 2 aplicabilidade do art. 49 da LRE e do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 ao caso concreto
  3. 3 uso do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do conflito

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para atos de constrição sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, pois tais atos devem ser submetidos ao juízo recuperacional para preservar os objetivos da recuperação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do presente conflito
  • Declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP