AREsp 1765919 - DECISAO

AREsp 1765919 - DECISAO

Porquanto a origem trata de ação que discute responsabilidade civil do município (danos morais, materiais e estéticos) perante a Vara da Fazenda Pública, configurando questão de direito público, a competência para julgamento do recurso especial é das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º do RISTJ, devendo o recurso ser redistribuído para uma dessas Turmas.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição do presente recurso especial a uma das Turmas da Primeira Seção deste Tribunal.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Redistribuição De Recurso
Direito Público Responsabilidade Civil Competência Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Redistribuição De Recurso

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição Para Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do Recurso Especial perante Turmas da Primeira Seção
  2. 2 responsabilidade civil do município por danos morais, materiais e estéticos
  3. 3 adequação da competência em função da natureza da relação jurídica litigiosa

Ratio Decidendi

Porquanto a origem trata de ação que discute responsabilidade civil do município (danos morais, materiais e estéticos) perante a Vara da Fazenda Pública, configurando questão de direito público, a competência para julgamento do recurso especial é das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º do RISTJ, devendo o recurso ser redistribuído para uma dessas Turmas.

Court Disposition

Determino a redistribuição do presente recurso especial a uma das Turmas da Primeira Seção deste Tribunal.

Orders

  • Redistribuir o recurso especial a uma das Turmas da Primeira Seção deste Tribunal
  • Cumpra-se