CC 176463 - DECISAO

CC 176463 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955 do NCPC e, em razão da orientação de que atos constritivos sobre bens de empresas em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo recuperacional, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para atos relativos à NACIONAL EXPRESSO LTDA. e do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (antiga 10.ª Vara Cível) para atos relativos às suscitantes ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. e EXPRESSO ARAGUARI LTDA. na Reclamação Trabalhista n.º 0010238-30.2020.5.03.0047 ajuizada por Pollyanna Rodrigues Silva.

Parties
Suscitante/recuperanda: ROTAS DE VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Recuperanda: Nacional Expresso Ltda.; Recuperanda: Nacional Cargas Ltda.; Recuperanda: Viação Estrela Ltda.; Recuperanda: Expresso Araguari Ltda.; Exequente: Pollyanna Rodrigues Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência dos juízos indicados para a prática de atos constritivos relativos às empresas em recuperação conforme especificado.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos Sobre Patrimônio, Suspensão De Execuções, Recuperação Judicial
Falências E Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Constritivos Sobre Patrimônio Suspensão De Execuções Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ROTAS DE VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante/recuperanda

Nacional Expresso Ltda.

Recuperanda

Nacional Cargas Ltda.

Recuperanda

Viação Estrela Ltda.

Recuperanda

Expresso Araguari Ltda.

Recuperanda

Pollyanna Rodrigues Silva

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art.6º, §4º da Lei 11.101/2005 após decurso do prazo de 180 dias
  3. 3 Preservação da finalidade da recuperação judicial e vedação de atos que comprometam o patrimônio do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955 do NCPC e, em razão da orientação de que atos constritivos sobre bens de empresas em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo recuperacional, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para atos relativos à NACIONAL EXPRESSO LTDA. e do Juízo de Direito da 29.ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO (antiga 10.ª Vara Cível) para atos relativos às suscitantes ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. e EXPRESSO ARAGUARI LTDA. na Reclamação Trabalhista n.º 0010238-30.2020.5.03.0047 ajuizada por Pollyanna Rodrigues Silva.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência dos juízos indicados para a prática de atos constritivos relativos às empresas em recuperação conforme especificado.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência com fundamento no art. 955 do NCPC.
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG para a prática de atos constritivos relativos à NACIONAL EXPRESSO LTDA.