CC 179086 - DECISAO

CC 179086 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, porquanto, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União no feito, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão e deve processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento.

Parties
Autora: ISOLDE TRAGE DOS SANTOS; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Intervenção Da União, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Intervenção Da União Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISOLDE TRAGE DOS SANTOS

Autora

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para julgar ação de fornecimento de medicamento pelo SUS
  2. 2 se é necessária a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, porquanto, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União no feito, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão e deve processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.