CC 177489 - DECISAO

CC 177489 - DECISAO

Conheço do conflito com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ, declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A. - em Recuperação Judicial, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010619-03.2014.5.18.0121, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos. A decisão fundamenta-se no entendimento de que o juízo universal deve controlar atos de constrição...

Parties
Reclamante/autor: Geovane Brito Souza; Reclamada: Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitante: Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás-GO
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Créditos Extraconcursais, Execução
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Patrimonial Créditos Extraconcursais Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geovane Brito Souza

Reclamante/autor

Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A. - em Recuperação Judicial

Reclamada

Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Itumbiara-GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás-GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição/expropriação do patrimônio de empresa em recuperação judicial relativos a créditos trabalhistas extraconcursais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ, declaro competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A. - em Recuperação Judicial, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010619-03.2014.5.18.0121, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos. A decisão fundamenta-se no entendimento de que o juízo universal deve controlar atos de constrição...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás-GO

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Santa Helena de Goiás-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A. - em Recuperação Judicial, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010619-03.2014.5.18.0121, bem como para...
  • Publique-se.