RMS 64987 - DECISAO

RMS 64987 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a ato praticado no exercício de função administrativa do Diretor do Foro, a causa de pedir é de direito público, atraindo a competência da Primeira Seção do STJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Autoridade Coatora: Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Remessa À Coordenadoria De Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Competência, Remessa Para Redistribuição, Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança
Direito Público Direito Administrativo Competência Remessa Para Redistribuição Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança

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Parties

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Remessa À Coordenadoria De Classificação De Processos Recursais Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção para conhecer de mandado de segurança quando a causa de pedir é de direito público em razão de ato praticado no exercício de função administrativa pelo Diretor do Foro
  2. 2 interpretação do art. 65, I, da Lei Complementar 59/02 e do art. 9º do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a ato praticado no exercício de função administrativa do Diretor do Foro, a causa de pedir é de direito público, atraindo a competência da Primeira Seção do STJ, razão pela qual os autos devem ser remetidos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.