CC 175290 - DECISAO

CC 175290 - DECISAO

O conflito foi conhecido e a competência foi declarada em favor do Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP porque créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem‑se ao juízo universal e à forma de satisfação prevista no plano de recuperação, de modo que medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda devem ser deliberadas pelo Juízo da Recuperação Judicial até o encerramento definitivo do processo de recuperação.

Parties
Suscitante: COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Habilitação Retardatária, Suspensão De Execuções Individuais, Bloqueio Via BACENJUD, Plano De Recuperação, Princípio Da Preservação Da Empresa, Novação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Habilitação De Crédito Habilitação Retardatária Suspensão De Execuções Individuais +4 more

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Parties

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre medidas constritivas e satisfação de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem submeter‑se ao Juízo universal e à forma de satisfação prevista no plano de recuperação
  3. 3 Se execuções individuais e medidas constritivas devem permanecer suspensas durante o trâmite da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e a competência foi declarada em favor do Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP porque créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem‑se ao juízo universal e à forma de satisfação prevista no plano de recuperação, de modo que medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda devem ser deliberadas pelo Juízo da Recuperação Judicial até o encerramento definitivo do processo de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP

Orders

  • Declara‑se competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Limeira/SP
  • Publique‑se.