CC 176796 - DECISAO

CC 176796 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010097-52.2020.5.03.0098, em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da necessidade de centralização do controle sobre bens e valores que afetem o acervo patrimonial da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Natane Cristina Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar Deferido Em Parte Nas Fls. 168 170)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010097-52.2020.5.03.0098.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Penhora, Juízo Universal, Sustação De Atos Constritivos
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Penhora Juízo Universal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Natane Cristina Silva Souza

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar Deferido Em Parte Nas Fls. 168 170)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial (Juízo universal) é competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos a execução trabalhista

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010097-52.2020.5.03.0098, em razão da jurisprudência consolidada do STJ e da necessidade de centralização do controle sobre bens e valores que afetem o acervo patrimonial da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010097-52.2020.5.03.0098.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG
  • Autorização para o juízo recuperacional exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0010097-52.2020.5.03.0098