CC 177050 - DECISAO

CC 177050 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, reconhece que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar e decidir sobre o prosseguimento de atos executórios relacionados a reclamações trabalhistas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação; assim declarou-se a competência da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, onde tramita a recuperação judicial da suscitaente.

Parties
Suscitante: ROTAS DEVIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JULIO SERGIO GABRIEL MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, no qual se processa a recuperação judicial da suscintante (Processo nº 0167246-80.2016.8.09.0051).
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROTAS DEVIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JULIO SERGIO GABRIEL MENDES

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, reconhece que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar e decidir sobre o prosseguimento de atos executórios relacionados a reclamações trabalhistas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação; assim declarou-se a competência da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, onde tramita a recuperação judicial da suscitaente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, no qual se processa a recuperação judicial da suscintante (Processo nº 0167246-80.2016.8.09.0051).

Orders

  • Deferida liminar (fls. 63/66) para suspender, até ulterior deliberação do relator, os atos executórios promovidos pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguari (MG) nos autos da ação trabalhista n. 0010298-10.2020.5.03.0174, promovida por Julio Sérgio Gabriel Mendes.
  • Declaro a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, no qual se processa a recuperação judicial da suscintante (Processo nº 0167246-80.2016.8.09.0051).