CC 175935 - DECISAO

CC 175935 - DECISAO

Conheço do conflito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes nos autos do processo nº 5016865-88.2019.8.13.0105 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes ainda bloqueados/arrecadados, em razão da jurisprudência do STJ que reconhece que a arrematação da UPV não implica assunção do passivo.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.; Suscitante: OUTRO; Autor: MARIA EUGENIA MAGALHÃES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes nos autos do processo nº 5016865-88.2019.8.13.0105 e para exercer o controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Arrematação Da UPV, Sucessão Empresarial, Atos Constritivos, Bloqueio De Bens
Processo Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação De Empresas Execução Competência Juízo Universal Arrematação Da UPV Sucessão Empresarial +2 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

MARIA EUGENIA MAGALHÃES GUIMARÃES

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes nos autos da ação indenizatória nº 5016865-88.2019.8.13.0105
  2. 2 Se as arrematantes da Unidade Produtiva Varig (UPV) assumiram o passivo da Varig S/A ou se há sucessão empresarial
  3. 3 Se as decisões proferidas pelo juízo suscitado devem ser anuladas por incompetência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes nos autos do processo nº 5016865-88.2019.8.13.0105 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes ainda bloqueados/arrecadados, em razão da jurisprudência do STJ que reconhece que a arrematação da UPV não implica assunção do passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes nos autos do processo nº 5016865-88.2019.8.13.0105 e para exercer o controle sobre bens e valores...

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ (juízo universal) para prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das suscitantes nos autos do processo nº 5016865-88.2019.8.13.0105.
  • Autorizo o juízo universal a exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.