CC 179035 - DECISAO

CC 179035 - DECISAO

A competência é definida ratione personae conforme art.109,I da CF/88; cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão da União (Súmula 150/STJ). As ações de fornecimento de medicamentos ao SUS podem ser propostas contra qualquer ente federado e a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário; assim, não cabia ao juízo estadual determinar a emenda da inicial para incluir a União, devendo a ação ser processada e julgada pelo juízo estadual que o autor escolheu.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30ªVARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DE MACEIÓ-SJ/AL; Autor: Elizeu Gomes de Andrade; Réu: Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 30ªVARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos SUS Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30ªVARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DE MACEIÓ-SJ/AL

Suscitado

Elizeu Gomes de Andrade

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ação de fornecimento de medicamento pelo SUS
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo configura litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STJ e efeitos do Tema 793 do STF sobre competência

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae conforme art.109,I da CF/88; cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão da União (Súmula 150/STJ). As ações de fornecimento de medicamentos ao SUS podem ser propostas contra qualquer ente federado e a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário; assim, não cabia ao juízo estadual determinar a emenda da inicial para incluir a União, devendo a ação ser processada e julgada pelo juízo estadual que o autor escolheu.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 30ªVARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.