CC 176040 - DECISAO

CC 176040 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Ação Cautelar nº 0000280-71.2018.5.10.0022, em razão do entendimento jurisprudencial de que atos que afetem o patrimônio objeto da recuperação devem ser submetidos ao juízo universal, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRA; Autor: Sindicato das Secretarias e dos Secretários do DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Ação Cautelar nº 0000280-71.2018.5.10.0022.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Execução Trabalhista, Suspensão De Atos Executórios, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Constritivos Execução Trabalhista Suspensão De Atos Executórios Habilitação De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRA

Suscitante

Sindicato das Secretarias e dos Secretários do DF

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Ação Cautelar nº 0000280-71.2018.5.10.0022, em razão do entendimento jurisprudencial de que atos que afetem o patrimônio objeto da recuperação devem ser submetidos ao juízo universal, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Ação Cautelar nº 0000280-71.2018.5.10.0022.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Ação Cautelar nº 0000280-71.2018.5.10.0022.
  • Publique-se.