CC 177282 - DECISAO

CC 177282 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante nos autos da reclamação trabalhista n. 0001272-52.2013.5.03.0135, inclusive quanto à destinação de valores eventualmente bloqueados, porquanto o deferimento do processamento da recuperação confere ao juízo recuperacional competência para proteger a universalidade e o plano de recuperação, podendo prevalecer sobre atos de outros juízos mesmo após o prazo de 180 dias em situações excepcionais necessárias à preservação do plano.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Com Pedido De Liminar / Decisão Interlocutória Com Liminar Deferida
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.0001272-52.2013.5.03.0135, em trâmite no Juízo da 3ª Vara do...
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Universalidade Da Recuperação Judicial, Medidas De Constrição De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Ações E Execuções Universalidade Da Recuperação Judicial Medidas De Constrição De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES (MG)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Com Pedido De Liminar / Decisão Interlocutória Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial durante o processamento da recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre a suspensão de ações e execuções e o alcance do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para apuração de créditos trabalhistas e limites dessa competência após apuração

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante nos autos da reclamação trabalhista n. 0001272-52.2013.5.03.0135, inclusive quanto à destinação de valores eventualmente bloqueados, porquanto o deferimento do processamento da recuperação confere ao juízo recuperacional competência para proteger a universalidade e o plano de recuperação, podendo prevalecer sobre atos de outros juízos mesmo após o prazo de 180 dias em situações excepcionais necessárias à preservação do plano.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n.0001272-52.2013.5.03.0135, em trâmite no Juízo da 3ª Vara do...

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.