CC 173804 - DECISAO

CC 173804 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante, inclusive acerca do levantamento dos depósitos recursais, em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e com o art. 47 da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: DINAP - Distribuidora Nacional de Publicações Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE; Reclamante: Reginaldo Pereira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição no patrimônio da suscitante, inclusive acerca do levantamento dos depósitos recursais.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Atos De Constrição, Preservação Da Empresa
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência E Recuperações Judiciais Competência Depósitos Recursais Atos De Constrição Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

DINAP - Distribuidora Nacional de Publicações Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE

Suscitado

Reginaldo Pereira Lopes

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição no patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino e levantamento de depósitos recursais em presença de recuperação judicial
  3. 3 Prevalência do juízo da recuperação judicial sobre outro juízo (ex.: Justiça do Trabalho) para decisões que afetem o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante, inclusive acerca do levantamento dos depósitos recursais, em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ e com o art. 47 da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre os atos de constrição no patrimônio da suscitante, inclusive acerca do levantamento dos depósitos recursais.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.