CC 178354 - DECISAO

CC 178354 - DECISAO

Havendo nos autos pedido de expedição de diploma em face da inércia da instituição privada e não havendo pedido formulado contra a União nem discussão sobre registro/credenciamento perante órgão público, não se verifica interesse jurídico da União; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, a competência é da Justiça estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI.

Parties
Promovente: Gilberto Silva Santos; Parte Promovida: Faculdade UNINASSAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI.
Legal Topics
Competência, Interesse Da União, Registro De Diploma, Credenciamento, Mandado De Segurança, Conflito De Competência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Competência Interesse Da União Registro De Diploma Credenciamento Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Gilberto Silva Santos

Promovente

Faculdade UNINASSAU

Parte Promovida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação que objetiva expedição de diploma de instituição de ensino superior privada
  2. 2 existência de interesse jurídico da União em demandas envolvendo instituições de ensino superior
  3. 3 distinção entre questões privadas contratuais e matéria envolvendo registro/credenciamento ou mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pedido de expedição de diploma em face da inércia da instituição privada e não havendo pedido formulado contra a União nem discussão sobre registro/credenciamento perante órgão público, não se verifica interesse jurídico da União; assim, nos termos da jurisprudência do STJ, a competência é da Justiça estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA/PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.