CC 179305 - DECISAO

CC 179305 - DECISAO

Reconhecida a ausência de inclusão da União no polo passivo inicial e considerando a manifestação do Juízo Federal sobre a inexistência de interesse jurídico da União, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; por isso declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Interesse Jurídico Da União, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150/224/254/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Interesse Jurídico Da União Litisconsórcio Facultativo +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO

Réu

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União para figurar no processo
  3. 3 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de inclusão da União no polo passivo inicial e considerando a manifestação do Juízo Federal sobre a inexistência de interesse jurídico da União, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; por isso declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ para o processamento do feito.