CC 178223 - DECISAO

CC 178223 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque a competência federal se determina ratione personae nos termos do art.109, I, da CF/88, a parte autora escolheu litigar contra o Estado do Paraná e não houve situação de fato ou de direito que impusesse a inclusão da União no polo passivo; cabe à Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ, decidir sobre a legitimidade da União para figurar na relação processual, e o Tema 793/STF não altera essa conclusão, por tratar de execução e ressarcimento.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PR; Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PR

Suscitado

Ministério Público Estadual

Autor

Estado do Paraná

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência ratione personae da Justiça Federal (art.109, I, CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 150 do STJ quanto à inclusão da União no polo passivo
  3. 3 impacto do Tema 793/STF sobre a competência para ações relativas ao fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque a competência federal se determina ratione personae nos termos do art.109, I, da CF/88, a parte autora escolheu litigar contra o Estado do Paraná e não houve situação de fato ou de direito que impusesse a inclusão da União no polo passivo; cabe à Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ, decidir sobre a legitimidade da União para figurar na relação processual, e o Tema 793/STF não altera essa conclusão, por tratar de execução e ressarcimento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PR, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.