CC 179376 - DECISAO

CC 179376 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito negativo de competência porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, a excluiu do polo passivo e devolveu os autos à Justiça Estadual; assim, o incidente não era meio adequado (nem conhecível) para impugnar sentença extintiva sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Autor: ROBSON BORGES; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito, Prejudicada a Análise Do Pedido Liminar
Outcome
Conflito não conhecido; prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Dos Entes Federativos, Súmulas Do STJ
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Dos Entes Federativos Súmulas Do STJ

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Parties

ROBSON BORGES

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito, Prejudicada a Análise Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 Se o Juiz Federal deve suscitar conflito de competência ou simplesmente devolver os autos à Justiça Estadual quando a parte não incluiu a União
  3. 3 Se o incidente de conflito pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra sentença extintiva sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito negativo de competência porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, a excluiu do polo passivo e devolveu os autos à Justiça Estadual; assim, o incidente não era meio adequado (nem conhecível) para impugnar sentença extintiva sem resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Conflito não conhecido; prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Não conheço do presente Conflito de Competência
  • Prejudicada a análise do pedido liminar