AREsp 710460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, tornando a fundamentação deficiente conforme a Súmula 284/STF; a questão sobre o art. 50 do CPC/1973 não foi apreciada em razão de negativa de seguimento baseada no Tema 1011 do STF, e, à luz do Enunciado Administrativo n. 2 e do RISTJ, art. 253, houve julgamento pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO NUNES CRISOSTOMO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Cobertura Securitária Do SFH, Aplicação Da Lei Nº 13.000/2014, Súmula 284/stf, Juizado Especial Federal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Bancário Competência Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Cobertura Securitária Do SFH Aplicação Da Lei Nº 13.000/2014 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GERALDO NUNES CRISOSTOMO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 competência do Juizado Especial Federal
  3. 3 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações sobre cobertura securitária de imóveis financiados pelo SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de forma divergente, tornando a fundamentação deficiente conforme a Súmula 284/STF; a questão sobre o art. 50 do CPC/1973 não foi apreciada em razão de negativa de seguimento baseada no Tema 1011 do STF, e, à luz do Enunciado Administrativo n. 2 e do RISTJ, art. 253, houve julgamento pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.