RMS 66411 - DECISAO

RMS 66411 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao IAC n.10/STJ, cuja liminar suspendeu a redistribuição de feitos baseada na Resolução TJMT/OE n.09/2019 e determinou o retorno dos autos aos juízos de origem, impõe-se o cumprimento dessa determinação no presente recurso, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da decisão prolatada pelo Ministro Relator no IAC.

Parties
Recorrente: PATRICIA GOETZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da decisão proferida no IAC n.10/STJ
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Incidente De Assunção De Competência (iac), Resolução Tjmt/oe Nº 09/2019, Redistribuição De Feitos
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Organização Judiciária Competência Foro Especializado Incidente De Assunção De Competência (iac) Resolução Tjmt/oe Nº 09/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA GOETZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 fixação de competência prevalente para varas especializadas em lides contra a Fazenda Pública
  2. 2 conflito entre norma infralegal ou lei estadual e previsão de lei federal quanto a foro especializado
  3. 3 aplicação do Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.10/STJ e efeitos de sua liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao IAC n.10/STJ, cuja liminar suspendeu a redistribuição de feitos baseada na Resolução TJMT/OE n.09/2019 e determinou o retorno dos autos aos juízos de origem, impõe-se o cumprimento dessa determinação no presente recurso, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da decisão prolatada pelo Ministro Relator no IAC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da decisão proferida no IAC n.10/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observada a decisão prolatada pelo Ministro Relator no âmbito do citado IAC.
  • Publique-se.