CC 173320 - DECISAO

CC 173320 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ sobre a faculdade do impetrante de escolher o foro, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP, porquanto o impetrante e a autoridade impetrada possuem domicílio na Seção Judiciária de São Paulo e o pleito versa sobre mora administrativa sem ato decisório praticado pela autoridade apontada pelo impetrante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP; Impetrante: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Impetrada: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Mora Administrativa
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Do Impetrante Mora Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASILIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar mandado de segurança contra autoridade federal quando o impetrante e a autoridade indicam domicílio em Seção Judiciária diversa daquela que declina competência?
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal à escolha de foro pelo impetrante em ação contra a União
  3. 3 Caracterização de incompetência absoluta e possibilidade de declaração de ofício nos termos do art. 64, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ sobre a faculdade do impetrante de escolher o foro, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP, porquanto o impetrante e a autoridade impetrada possuem domicílio na Seção Judiciária de São Paulo e o pleito versa sobre mora administrativa sem ato decisório praticado pela autoridade apontada pelo impetrante.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

  • Conhecer do Conflito de Competência
  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado