CC 174973 - DECISAO

CC 174973 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, por entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ de que, após a concessão e homologação da recuperação judicial, atos de expropriação, alienação de ativos, pagamento de credores e decisão sobre levantamento de depósitos recursais envolvem interesses patrimoniais da recuperanda e devem ser decididos pelo juízo universal da recuperação, sob pena de frustração do propósito da recuperação e desigualdade entre credores.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Juízo Universal, Medidas De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósito Recursal Juízo Universal Medidas De Constrição

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Parties

Abril Comunicações S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre levantamento de depósito recursal após deferimento e homologação de recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo universal da recuperação para atos de execução e medidas de constrição que envolvam patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, por entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ de que, após a concessão e homologação da recuperação judicial, atos de expropriação, alienação de ativos, pagamento de credores e decisão sobre levantamento de depósitos recursais envolvem interesses patrimoniais da recuperanda e devem ser decididos pelo juízo universal da recuperação, sob pena de frustração do propósito da recuperação e desigualdade entre credores.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar deferida (fls. 212-215, e-STJ)
  • Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP