CC 179312 - DECISAO

CC 179312 - DECISAO

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, e não tendo sido proposta a ação contra a União, e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União, afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito estadual suscitado.

Parties
Autor: Nilsa Alves Soares; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro ANVISA, Rename/sus, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Registro ANVISA +2 more

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Parties

Nilsa Alves Soares

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS
  2. 2 obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento tem ou não registro na ANVISA
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ e súmulas afins em conflito de competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, e não tendo sido proposta a ação contra a União, e tendo o Juízo Federal expressamente afastado o interesse jurídico da União, afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito estadual suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR
  • Fica prejudicado o pedido de designação de juízo precário