REsp 1914417 - DECISAO

REsp 1914417 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 827996/Tema 1011) e do STJ, que reconhecem a competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse em defender o FCVS em ações que discutam apólices públicas, de modo que não há divergência a ser conhecida nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MARLY FERREIRA E OUTROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Seguro Habitacional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Aplicação Temporal Da MP 513/2010, Repercussão Geral (tema 1011)
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Parties

MARLY FERREIRA E OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações relativas a apólice pública vinculada ao FCVS
  2. 2 condições para remessa de autos à Justiça Federal em razão do interesse da CEF
  3. 3 intertemporalidade da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) quanto a processos em curso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 827996/Tema 1011) e do STJ, que reconhecem a competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse em defender o FCVS em ações que discutam apólices públicas, de modo que não há divergência a ser conhecida nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se