CC 179059 - DECISAO

CC 179059 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial de Vilhena - SJ/RO porque a ação tem como pedido o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez e, na petição inicial, não há menção a acidente de trabalho, de modo que não se aplica a exceção constitucional prevista para acidentes de trabalho, prevalecendo a regra de competência da Justiça Federal conforme art. 109, I, da CF.

Parties
Autor: JAIR PFIFFER; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vilhena - RO; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial de Vilhena - SJ/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial de Vilhena - SJ/RO (suscitado).
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Concessão De Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Acidente De Trabalho Concessão De Benefício Previdenciário Auxílio Doença +1 more

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Parties

JAIR PFIFFER

Autor

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vilhena - RO

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial de Vilhena - SJ/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação pleiteando restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez
  2. 2 Incidência da exceção de competência prevista para acidentes de trabalho
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial de Vilhena - SJ/RO porque a ação tem como pedido o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez e, na petição inicial, não há menção a acidente de trabalho, de modo que não se aplica a exceção constitucional prevista para acidentes de trabalho, prevalecendo a regra de competência da Justiça Federal conforme art. 109, I, da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial de Vilhena - SJ/RO (suscitado).

Orders

  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.