CC 178933 - DECISAO

CC 178933 - DECISAO

A competência é definida ratione personae (art.109,I/CF). Não estando presentes as hipóteses de competência federal e não havendo litisconsórcio passivo necessário, e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão da União (Súmula 150/STJ), a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo Estadual escolhido pela autora; assim, declara-se a competência do Juízo Estadual suscitado.

Parties
Autor: Márcia de Carvalho Goubetti; Réu: Estado do Paraná; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Márcia de Carvalho Goubetti

Autor

Estado do Paraná

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 se o litisconsórcio passivo é facultativo ou necessário
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ e delimitação da inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae (art.109,I/CF). Não estando presentes as hipóteses de competência federal e não havendo litisconsórcio passivo necessário, e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão da União (Súmula 150/STJ), a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo Estadual escolhido pela autora; assim, declara-se a competência do Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.