CC 177701 - DECISAO

CC 177701 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Quarta Vara de Campinas, porquanto, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF) e com a jurisprudência dominante do STJ, nas causas aforadas contra a União o autor pode eleger o foro do seu domicílio (art. 109, § 2º, CF), aplicando-se tal faculdade ao mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Anselmo Scarparo; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Quarta Vara de Campinas.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Mandado De Segurança, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Foro Do Domicílio Mandado De Segurança Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

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Parties

Anselmo Scarparo

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança contra autoridade federal, é possível eleger o foro do domicílio do autor com fundamento no art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Se a competência para mandado de segurança é absoluta e deve ser fixada pela sede funcional da autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da Quarta Vara de Campinas, porquanto, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709/DF) e com a jurisprudência dominante do STJ, nas causas aforadas contra a União o autor pode eleger o foro do seu domicílio (art. 109, § 2º, CF), aplicando-se tal faculdade ao mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Quarta Vara de Campinas.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Quarta Vara de Campinas, o suscitado.
  • Publique-se.