RHC 143364 - DECISAO

RHC 143364 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque, a partir da peça acusatória e do lastro probatório mínimo, os fatos descritos se subsumem, em tese, a crimes comuns (arts. 333 e 317 do Código Penal) praticados após as eleições, não havendo, nos autos, elementos suficientes a demonstrar a ocorrência de crime eleitoral ou o fim eleitoral exigido para transferência de competência à Justiça Eleitoral; sendo incabível em habeas corpus o revolvimento probatório necessário para tal conclusão.

Parties
Recorrente/paciente: ROBERTO RICARDO SANTIAGO NOBREGA; Órgão Recorrido/relator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido; Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Corrupção Ativa, Falsidade Ideológica (caixa 2), Conexão De Crimes, Declínio De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Habeas Corpus Corrupção Ativa Falsidade Ideológica (caixa 2) Conexão De Crimes +1 more

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Parties

ROBERTO RICARDO SANTIAGO NOBREGA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido/relator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Desprovido; Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral em razão de conexão com crimes eleitorais
  2. 2 Se a conduta narrada configura, em tese, crime eleitoral (falsidade ideológica/caixa 2) ou crime comum de corrupção
  3. 3 Se é admissível, em habeas corpus, revolver prova para reconhecer competência da Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque, a partir da peça acusatória e do lastro probatório mínimo, os fatos descritos se subsumem, em tese, a crimes comuns (arts. 333 e 317 do Código Penal) praticados após as eleições, não havendo, nos autos, elementos suficientes a demonstrar a ocorrência de crime eleitoral ou o fim eleitoral exigido para transferência de competência à Justiça Eleitoral; sendo incabível em habeas corpus o revolvimento probatório necessário para tal conclusão.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Denegada a ordem de habeas corpus