CC 176910 - DECISAO

CC 176910 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, porque a definição da competência se faz com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial e, no caso, a inicial pleiteou restabelecimento de auxílio-doença e pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez sem mencionar causa acidentária, motivo pelo qual deve prevalecer a competência do juízo suscitado, nos termos dos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Conflito De Competência
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional em ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença e, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez
  2. 2 Impacto da ausência de alegação de natureza acidentária na petição inicial sobre a competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.213/91 quanto às ações acidentárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, porque a definição da competência se faz com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial e, no caso, a inicial pleiteou restabelecimento de auxílio-doença e pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez sem mencionar causa acidentária, motivo pelo qual deve prevalecer a competência do juízo suscitado, nos termos dos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.