AREsp 1871645 - DECISAO

AREsp 1871645 - DECISAO

Por se tratar de erro grosseiro no envio dos autos ao STJ e por ser a competência para julgamento do agravo interno da instância a quo, o princípio da fungibilidade não se aplica; determina-se a baixa dos autos à origem para que o agravo seja apreciado pela instância competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Remessa À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 80/85.
Legal Topics
Competência, Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade
Processo Civil Competência Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de erro grosseiro no envio dos autos ao STJ e por ser a competência para julgamento do agravo interno da instância a quo, o princípio da fungibilidade não se aplica; determina-se a baixa dos autos à origem para que o agravo seja apreciado pela instância competente.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 80/85.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 80/85.
  • Publique-se.