CC 178689 - DECISAO

CC 178689 - DECISAO

Com base no art. 114, III, da Constituição Federal e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1089282 (Tema 994), que fixa a competência da Justiça comum para discutir recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores estatutários, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para processar e julgar a ação, considerando, ademais, a pendência do julgamento do recurso de apelação interposto pelo autor da ação.

Parties
Autor: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB; Réu: Município de Vitória; Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tendo em vista a pendência do julgamento do recurso de apelação interposto pelo autor da presente ação judicial.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Estatutários, Representação Sindical
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Estatutários Representação Sindical

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Parties

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB

Autor

Município de Vitória

Réu

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual jurisdição é competente para processar e julgar ação que discute o recolhimento/desconto e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Se a natureza do vínculo jurídico (jurídico-administrativo/estatutário) entre o Poder Público e seus servidores afeta a definição da competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Com base no art. 114, III, da Constituição Federal e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1089282 (Tema 994), que fixa a competência da Justiça comum para discutir recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores estatutários, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para processar e julgar a ação, considerando, ademais, a pendência do julgamento do recurso de apelação interposto pelo autor da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tendo em vista a pendência do julgamento do recurso de apelação interposto pelo autor da presente ação judicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.