CC 179241 - DECISAO

CC 179241 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR, porque a ação objetiva fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não incorporado à Rename/SUS), não foi proposta em face da União e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se, assim, a Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: Josefa Alves dos Santos Figueira; Réu: Estado do Paraná; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR)
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj, Tema 500/stf, Tema 793/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Registro ANVISA +4 more

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Parties

Josefa Alves dos Santos Figueira

Autor

Estado do Paraná

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à Rename/SUS, quando a demanda não foi proposta em face da União?
  2. 2 Incidência das teses firmadas pelo STF nos REs (Tema 500 e Tema 793) sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Efeito da exclusão do interesse jurídico da União pela Justiça Federal quanto à competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR, porque a ação objetiva fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não incorporado à Rename/SUS), não foi proposta em face da União e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se, assim, a Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR)

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR
  • Fica prejudicado o pedido de designação de juízo precário