CC 179070 - DECISAO

CC 179070 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP (juízo da recuperação) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos dos suscitantes e à constrição do seu patrimônio; valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação devem ser colocados à disposição do juízo universal, que analisará eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LRA TARSITANO EIRELI E OUTROS; Juízo Da Recuperação: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Reclamante: FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Bloqueio E Levantamento De Valores
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

LRA TARSITANO EIRELI E OUTROS

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Juízo Da Recuperação

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Juízo Trabalhista

FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação para decidir sobre pagamento de débitos e atos constritivos relativos à sociedade em recuperação
  2. 2 suspensão e retomada das execuções individuais durante o processamento da recuperação judicial
  3. 3 destinação de valores constritos pela Justiça do Trabalho ao juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP (juízo da recuperação) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos dos suscitantes e à constrição do seu patrimônio; valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação devem ser colocados à disposição do juízo universal, que analisará eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comunique-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.