CC 177922 - DECISAO

CC 177922 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP (juízo universal/recuperacional), por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa devem ser praticados pelo juízo recuperacional, ficando restrita à Justiça do Trabalho a mera apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.
Legal Topics
Competência, Execução De Créditos Trabalhistas, Suspensão De Atos Executórios, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Competência Execução De Créditos Trabalhistas Suspensão De Atos Executórios Juízo Universal

Case Brief

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Parties

PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução relativos a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho quando a empresa está em recuperação judicial
  3. 3 Destino de bens constritos em execução trabalhista durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP (juízo universal/recuperacional), por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa devem ser praticados pelo juízo recuperacional, ficando restrita à Justiça do Trabalho a mera apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
  • Intime-se.