CC 177938 - DECISAO

CC 177938 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CHAPADÃO DO SUL - MS para deliberar sobre quaisquer atos que impliquem em restrição patrimonial da empresa em recuperação judicial, determinando que os valores constritos nos autos da execução nº 1074249-95.2020.8.26.0100 sejam encaminhados a esse juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CHAPADÃO DO SUL - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CHAPADÃO DO SUL - MS.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Penhora, Juízo Universal, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Atos Constritivos Penhora Juízo Universal Bloqueio De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CHAPADÃO DO SUL - MS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos que impliquem restrição patrimonial após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Suspensão/liberação de valores bloqueados por execução após processamento de recuperação judicial
  3. 3 Competência para prosseguimento de atos de execução relativos a fatos anteriores ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CHAPADÃO DO SUL - MS para deliberar sobre quaisquer atos que impliquem em restrição patrimonial da empresa em recuperação judicial, determinando que os valores constritos nos autos da execução nº 1074249-95.2020.8.26.0100 sejam encaminhados a esse juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CHAPADÃO DO SUL - MS.

Orders

  • Que os valores constritos nos autos do processo nº 1074249-95.2020.8.26.0100 sejam encaminhados ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Chapadão do Sul - MS.
  • Intimem-se.