EAREsp 1733520 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à análise do apelo pela alínea 'c', sendo acolhidos os embargos de declaração para sanar essa omissão; contudo, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', razão pela qual os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: KARDOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Embargado: 3M DO BRASIL LTDA; Embargado: 3M INNOVATIVE PROPERTIES COMPANY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Omissão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Competência Cláusula De Eleição De Foro Súmula 283/stf Súmula 284/stf Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

KARDOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

3M DO BRASIL LTDA

Embargado

3M INNOVATIVE PROPERTIES COMPANY

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação do art. 53, V, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF em razão da ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional devido às Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise do apelo pela alínea 'c', sendo acolhidos os embargos de declaração para sanar essa omissão; contudo, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', razão pela qual os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.