CC 178753 - DECISAO

CC 178753 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, o juízo em que esta se processa é competente para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da recuperanda (inclusive em relação a créditos trabalhistas e atos constritivos anteriores), conheci do conflito e determinei a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos de constrição relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0010808-49.2017.5.03.0070.

Parties
Suscitante: Itaiquara Alimentos S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Credor Trabalhista: Jucelio Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0010808-49.2017.5.03.0070, em cumprimento de sentença.
Legal Topics
Competência, Medidas De Constrição, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Força Atrativa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Medidas De Constrição Suspensão De Execuções Juízo Universal Força Atrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Itaiquara Alimentos S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Jucelio Carvalho

Credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de ações e execuções individuais após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 incidência do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 e suas exceções

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, o juízo em que esta se processa é competente para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da recuperanda (inclusive em relação a créditos trabalhistas e atos constritivos anteriores), conheci do conflito e determinei a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos de constrição relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0010808-49.2017.5.03.0070.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0010808-49.2017.5.03.0070, em cumprimento de sentença.

Orders

  • Determinar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos de constrição relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n. 0010808-49.2017.5.03.0070, em cumprimento de sentença
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados