CC 177710 - DECISAO

CC 177710 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, pois atos de execução que impliquem restrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo universal; a execução fiscal pode tramitar no juízo federal, mas apreensão e alienação de bens são de competência do juízo da recuperação, e valores auferidos devem ser revertidos à massa ou encaminhados ao juízo da recuperação.

Parties
Empresa Recuperanda: Suscitante; Juízo Da Recuperação: Juízo de Direitoda 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo; Juízo Federal Executório: Juízo Federal da 2ª Vara de São João de Meriti - SJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos Expropriatórios, Suspensão De Execuções, Constrição Patrimonial
Processual Civil Falência E Recuperações Judiciais Execução Fiscal Competência Juízo Universal Atos Expropriatórios Suspensão De Execuções Constrição Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Suscitante

Empresa Recuperanda

Juízo de Direitoda 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo

Juízo Da Recuperação

Juízo Federal da 2ª Vara de São João de Meriti - SJRJ

Juízo Federal Executório

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a execução fiscal pode prosseguir independentemente do juízo da recuperação e se este pode determinar apreensão e alienação de bens
  3. 3 Destino dos valores constritos anteriormente ao deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, pois atos de execução que impliquem restrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo universal; a execução fiscal pode tramitar no juízo federal, mas apreensão e alienação de bens são de competência do juízo da recuperação, e valores auferidos devem ser revertidos à massa ou encaminhados ao juízo da recuperação.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.