CC 179262 - DECISAO

CC 179262 - DECISAO

Trata-se de ação ordinária sobre reativação de registro de diploma proposta sem qualquer pedido contra ente federal; por isso, e tendo a Justiça Federal afastado o interesse da União conforme Súmula 150/STJ, a competência para o julgamento é da Justiça estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE; Autor: Antônio Carlos Sousa Pereira; Demandado: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Demandado: Sociedade Educacional Santo Augusto Ltda.; Demandado: Faculdade do Noroeste do Ceará - FANORCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE.
Legal Topics
Competência, Registro De Diploma, Reativação De Registro, Mandado De Segurança, Interesse Da União, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Registro De Diploma Reativação De Registro Mandado De Segurança Interesse Da União +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá - SJ/CE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE

Suscitado

Antônio Carlos Sousa Pereira

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Demandado

Sociedade Educacional Santo Augusto Ltda.

Demandado

Faculdade do Noroeste do Ceará - FANORCE

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação ordinária sobre reativação de registro de diploma de instituição privada
  2. 2 Efeito da ausência da União no polo passivo e da aplicação da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Trata-se de ação ordinária sobre reativação de registro de diploma proposta sem qualquer pedido contra ente federal; por isso, e tendo a Justiça Federal afastado o interesse da União conforme Súmula 150/STJ, a competência para o julgamento é da Justiça estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE.
  • Publique-se.