CC 179462 - DECISAO

CC 179462 - DECISAO

Constatado que a autora foi contratada por prazo determinado para atender necessidade temporária (01/03/2008 a 31/03/2012) e diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ no sentido de que contratos temporários nos termos do art. 37, IX, da CF têm natureza jurídico-administrativa, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA.

Parties
Autor: NATHALIA SARMENTO ANDRADE; Réu: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA (suscitado).
Legal Topics
Competência, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Servidor Público, FGTS, Registro Na CTPS, Recolhimento Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo Servidor Público +3 more

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Parties

NATHALIA SARMENTO ANDRADE

Autor

MUNICÍPIO DE SANTA INÊS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demandas decorrentes de contratos temporários nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal?
  2. 2 Se a natureza jurídico-administrativa da contratação temporária prevalece sobre a adoção do regime celetista pelo ente público

Ratio Decidendi

Constatado que a autora foi contratada por prazo determinado para atender necessidade temporária (01/03/2008 a 31/03/2012) e diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ no sentido de que contratos temporários nos termos do art. 37, IX, da CF têm natureza jurídico-administrativa, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Santa Inês/MA (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.