CC 178374 - DECISAO

CC 178374 - DECISAO

Havendo progressão de regime e inexistindo estabelecimento adequado na localidade de domicílio do reeducando para cumprimento da pena no regime semiaberto, tanto a execução quanto a fiscalização da reprimenda devem ser mantidas com o Juízo originário da execução; além disso, a transferência não pode ser determinada unilateralmente, exigindo-se prévia consulta ao juízo de destino; por isso, declarou-se competente o Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ/PR; Apenado: Richard Samuel Meller Cury
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Progressão De Regime, Domicílio Do Reeducando, Consulta Prévia Entre Juízos
Processo Penal Execução Penal Competência Transferência De Execução Penal Progressão De Regime Domicílio Do Reeducando Consulta Prévia Entre Juízos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ/PR

Suscitado

Richard Samuel Meller Cury

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução e fiscalização da pena após progressão de regime quando o apenado fixa domicílio em outra Comarca
  2. 2 Efeitos da inexistência de estabelecimento prisional adequado na localidade do domicílio do reeducando
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Havendo progressão de regime e inexistindo estabelecimento adequado na localidade de domicílio do reeducando para cumprimento da pena no regime semiaberto, tanto a execução quanto a fiscalização da reprimenda devem ser mantidas com o Juízo originário da execução; além disso, a transferência não pode ser determinada unilateralmente, exigindo-se prévia consulta ao juízo de destino; por isso, declarou-se competente o Juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado.
  • Publique-se.